Sindicatos acreditam que concurso para resolver precariedade na administração pública “só favorece a alguns” (c/áudio)

Mindelo, 24 Set (Inforpress) – Os sindicatos representantes dos funcionários da administração pública classificaram o programa do concurso, divulgado pelo Governo para regularização da precariedade no sector, como uma “mera medida administrativa e que “só favorece a alguns”. 

A posição foi assumida pelo porta-voz, Luís Fortes, que falava hoje em conferência de imprensa, no Mindelo, em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), Sindicato dos Transportes, Comunicações e Administração Pública (Sintcap), Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pesca (SISCAP), Sindicato do Comércio, Transportes e Administração Pública (Sicotap) e Sindicato Livre dos Trabalhadores de Santo Antão (SLTSA).

Estes, segundo a mesma fonte, participaram no dia 22 deste mês numa reunião de esclarecimento do programa a convite da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira.

Sendo assim, ajuntou, os trabalhadores devem saber que o programa “não foi concebido para resolver o problema da precariedade na administração pública, mas sim, e apenas para resolver uma questão administrativa referente ao vínculo precário”.

“Deve-se esclarecer a todos que o programa é destinado apenas para os funcionários que têm um curso que confere grau de licenciatura”, sublinhou Luís Fortes, acrescentando ainda que, mesmo com licenciatura, o programa abrange somente os licenciados que tenham passado por um concurso público e que estão a desempenhar funções permanentes “através de contrato a termo por mais de três anos”.

Por outro lado, esclareceu o porta-voz, o projecto não inclui os institutos públicos e nem os funcionários das câmaras municipais.

Por isso, admitiu Luís Fortes, este programa de regularização “só favorece a alguns”, “os que estão dentro das condições referenciadas”, daí, que, asseverou, “os beneficiários serão em número reduzido, longe dos quatro mil anunciados pelo Governo”.

Neste sentido, os sindicatos apelam ao Governo para “acelerar” os passos para reformatar a legislação da administração pública, passando pela reformulação da lei de base, que tem uma proposta já feita desde 2018 e com parecer dos sindicatos.

“Eliminando condicionalismos que dividem os trabalhadores em os que podem fazer carreira, porque são licenciados, e os que não podem fazer carreira porque têm uma formação profissional, pois, todos têm o direito de oportunidade de uma vida profissional estável, digna e justa”, exortou.

Para a mesma fonte, o Governo também deve publicar “o mais breve possível” um decreto regulamentar para a administração autárquica para que os trabalhadores afectos às câmaras municipais possam ter a “mesma oportunidade e não ficando para trás como aconteceu com o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salário) de 2013”.

Luís Fortes assegurou que os sindicatos vão continuar a “pressionar” o executivo para efectivar essa reformatação, que com o actual programa “não vai resolver a precariedade na administração pública”.

LN/ZS

Inforpress/Fim

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