Santo Antão: PAICV denuncia ilegalidade na Assembleia Municipal do Paul (c/áudio)

Cidade das Pombas, Paul, 09 Mai (Inforpress) – A bancada do PAICV na Assembleia Municipal do Paul denunciou hoje, em conferência de imprensa, a prática de “grave ilegalidade” no concelho devido à não convocação das reuniões ordinárias do órgão deliberativo municipal.

O deputado municipal e primeiro-secretário do PAICV no Paul, Nilton Delgado, disse aos jornalistas que por força do artigo 75º nº1 do Estatuto dos Municípios, a Assembleia Municipal deve reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por trimestre devendo ser convocada, obrigatoriamente, nos meses de Fevereiro, para apreciação do relatório de Actividades, em Abril para apreciação da conta de Gerência e em Setembro para aprovação dos Instrumentos de Gestão Municipal.

Segundo Nilton Delgado, a última reunião da Assembleia Municipal aconteceu no mês de Dezembro de 2018 e a reunião de Fevereiro não foi convocada e já se está em Maio, sem que a reunião da Assembleia para apreciação da conta de Gerência, estatutariamente fixada para Abril, tenha sido convocada.

Por isso, aquele responsável político considera que “facilmente se pode constatar que a autarquia está laborando na ilegalidade”, agravado pelo facto de que, na falta destas reuniões, “há uma total ausência em termos de prestação de informações sobre a administração à Assembleia Municipal por parte do executivo”.

Nilton Delgado cita o Estatuto dos Municípios que estipula, no seu artigo 75 nº2, que “a não realização das sessões de Fevereiro e Abril constitui grave ilegalidade” e adiantou que a Assembleia Municipal do Paul tem-se limitado a reunir apenas para a discussão e aprovação dos instrumentos de gestão, para a apreciação da Conta de Gerência e para a sessão solene por ocasião do dia do município e, acrescentou Delgado, “todas elas realizadas fora dos prazos estabelecidos por lei”.

Para o líder local do PAICV, a Assembleia Municipal do Paul tem vindo a funcionar “a reboque do executivo” e denunciou o facto de os eleitos municipais, principalmente os do PAICV, enfrentarem “sérias dificuldades para desempenhar cabalmente as suas funções devido a não disponibilização das condições necessárias e indispensáveis para o efeito”.

O PAICV denuncia a alegada ilegalidade que, no entender de Nilton Delgado, acontece “com a cumplicidade da presidência da mesa da Assembleia” e questiona “o porquê da não realização dessas reuniões, nos períodos estabelecidos por lei”.

HF/CP

Inforpress/Fim

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