Cidade da Praia, 25 Out (Inforpress) – A ministra da Justiça disse hoje que o processo de integração da CNHDC na Provedoria da Justiça está na fase de preparação do pacote legislativo e que terá de passar pelo Conselho de Ministros, antes da Assembleia Nacional.
“Houve uma decisão do Governo, na legislatura anterior, de se acoplar, de certa forma, aquilo que é parte da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDHC) à Provedoria da Justiça, isto porque a Provedoria da Justiça é um órgão independente, eleito pelo Parlamento, tem uma base de apoio de legitimidade e também garante independência no tratamento de dados, no acompanhamento, na divulgação e também na apresentação de soluções e sugestões”, disse.
Estas são razões pelas quais, disse Joana Rosa, o Governo quer materializar aquilo que é o compromisso assumido já na legislatura anterior e levar ao Conselho de Ministros “brevemente” o pacote legislativo já preparado, já consensualizado com a Provedoria da Justiça.
“Estaremos a debater com os parlamentares. Iremos também, durante o debate sobre a situação da Justiça, debater esta questão a sua bondade, a necessidade de se caminhar, até porque dentro daquilo que é a própria lógica e recomendações do acordo de Paris em relação a esta matéria”, continuou.
Joana Rosa, que falava à imprensa à margem do acto de abertura da Fase II Formação em Análise de Informação Criminal, organizado pelo Ministério da Justiça, que vai decorrer de 25 a 29 do corrente, explicou que se trata da transferência de apenas uma parte porque o Ministério da Justiça vai continuar a ter competências ao nível dos Direitos Humanos.
“Mas há uma parte que tem a ver com a preparação dos relatórios, aquilo que é a conjugação de esforços, de política, digamos assim, que vão sendo lançadas para que este. Há outra parte que será acoplada à Provedoria, mas dentro daquilo que ainda estamos a debater esta questão”, prosseguiu,
O Governo, disse, vai tomando as “melhores opções” com o apoio da Provedoria da Justiça, também todos os sujeitos interessados nesta matéria, nesta temática dos direitos Humanos, partilhá-las e depois levá-las ao parlamento.
GSF/HF
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