Presidente do Tribunal de Contas garante processos para instituições que não prestam contas

Cidade da Praia, 30 Set (Inforpress) – O presidente do Tribunal de Contas disse hoje que várias instituições públicas não prestam contas e que, quando o fazem, as informações são “poucas” e não permitem uma análise, daí a instauração de processos de multa aos faltosos.

Entre os não cumpridores, João da Cruz Silva destacou embaixadas, serviços consulares, alguns municípios e outras instituições públicas.

“Não haverá prémio para quem cumpre, porque ele está aí para fazer uma boa gestão em prol da satisfação das necessidades do colectivo, mas quem não cumpre será penalizado”, garantiu o responsável do Tribunal de Contas (TC), adiantando que, neste momento, a instituição já identificou um “número elevado de entidades”, cujos processos estão em curso para efeito de penalização.

O presidente do Tribunal de Contas fez essas considerações durante a audição na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento do Parlamento, que se realizou no quadro da apreciação das contas gerais do Estado referentes aos anos 2014 e 2015.

Uma vez julgadas a conta, disse João da Cruz Borges Silva, o processo é encaminhado ao Ministério Público e se este entender que não há matéria para a efectivação da responsabilidade, o caso “morre ali”.

Revelou que até ao momento o TC já julgou 270 contas de gerência, de 2009 a 2014, e que se está a fazer um esforço para que a sociedade civil “não fique com o sentimento de impunidade dos gestores públicos”.

“Vamos analisar as contas mais recentes para as mais antigas”, declarou, acrescentando que desta forma estarão a obedecer as normas internacionais, para que não haja o “desfasamento entre o acto de gestão e o acto de julgamento”.

Segundo ele, há casos que estão praticamente prescritos, nomeadamente referentes a 2009, no que concerne à responsabilidade sancionatória.

Indicou uma lei de 2005, segundo a qual, quando se celebra um contrato que viola os princípios da contratação pública, isto é passível de responsabilidade penal.

“Temos um número razoável de câmaras municipais que celebraram vários contratos sem respeitar as regras da contratação pública”, precisou.

Relativamente à dívida pública, assegurou que o valor “pode disparar”, se forem incluídas as dívidas do Estado e as das autarquias.

Segundo este responsável, hoje o TC pode ir “muito além”, porque a actual lei pela qual rege já lhe permite fazer auditorias, o que antes não acontecia.

“Um Tribunal que não pode fazer as auditorias, as suas competências são altamente   cerceadas”, indicou, para depois se regozijar com a actual lei do TC em vigor.

Apontou, por outro lado, casos de responsáveis de empresas nacionais que, de “forma dolosa” têm feito ajustes directos com entidades estrangeiras, que comportam milhares de contos.

Conforme explicou, esse gestor fica a ganhar porque a multa que se lhe aplica ou, por exemplo a responsabilidade reintegratória, “vai muito aquém do lucro que o mesmo terá”.

“Temos algumas situações graves”, concluiu, referindo-se a casos em que os gestores desrespeitam as leis, porque sabem que as penas que lhes serão aplicadas são inferiores aos lucros provenientes dos negócios ilegais.

João da Cruz Silva, que nesta audição esteve acompanhado dos juízes conselheiros e de auditores do TC, anunciou que agora a instituição que dirige já não aguarda apenas que as entidades prestem as contas, mas também vai pela via de auditoria, sobretudo quando há denúncias, uma vez que a nova lei confere estes poderes ao Tribunal de Constas.

Relativamente às contas gerais do Estado, quer de 2014, quer de 2015, segundo as palavras do presidente do TC, constata-se que há a “violação na elaboração e execução do Orçamento do Estado”.

LC/AA

Inforpress/Fim

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