Mindelo, 24 Nov (Inforpress) – O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, garantiu hoje no parlamento que a companhia aérea de bandeira, TACV, começará a realizar as suas operações no próximo mês de Dezembro.
Ulisses Correia e Silva fez este anúncio ao responder a questionamentos do líder parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), João Baptista Pereira, sobre a “falta de transparência na privatização da TACV e da não entrega, no parlamento, do contrato assinado pelo Governo com a Best Fly para as ligações aéreas inter-ilhas”.
Segundo o chefe do Governo, “a solução para a TCAV será a que vier a ser necessária”, porque o Estado “assume as suas responsabilidades relativamente à companhia de bandeira e à sua reestruturação”.
Nesta linha, garantiu que, “se tudo correr bem”, como está a prever, a TACV começará a operar no mês de Dezembro.
Sobre a não entrega do contrato emergencial com a Best Fly, Ulisses Correia e Silva explicou que o mesmo não foi entregue porque “o Governo não recebeu o requerimento formal” a pedir a sua entrega.
Antes, o líder parlamentar do PAICV tinha acusado o Governo de “falta de transparência e de teimosia na privatização dos TACV”.
O deputado considerou que privatização da companhia, que foi “uma das bandeiras do programa do Governo da IX legislatura, “se redundou num autêntico fracasso, a nível dos voos internacionais, porque não há parceiro estratégico, não há aviões e Cabo Verde não recebeu os 48 mil contos resultando do contrato de compra e venda dos TACV”.
Para João Baptista Pereira “a falta de transparência do Governo associa-se à falta de respeito pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia Nacional” porque, explicou, “o requerimento da entrega do contrato entre o Governo e a Best Fly, no parlamento, foi aprovado por unanimidade dos deputados no dia 27 de Outubro”.
“Pergunto ao primeiro-ministro o que é que está a esconder e porque é que não respeita a decisão do plenário desta assembleia que há um mês decidiu que este contrato deveria ser entregue ao Parlamento, mas o Governo não entrega”, questionou.
As intervenções na Assembleia Nacional foram suspensas e serão retomadas a partir das 14:30.
O primeiro dia dos trabalhos na Assembleia Nacional é reservado ao debate com o primeiro-ministro sobre “A transparência como factor de desenvolvimento”, tema proposto pelo grupo parlamentar PAICV.
Mas, até sexta-feira, está agendada a discussão da proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional e da lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.
Neste sentido, foi hoje aprovada, após ter sido agendada em regime de urgência pelo Governo, a proposta de alteração à lei de bases do orçamento, para permitir o aumento do endividamento interno.
Com isso, o Governo pretende aumentar o tecto para o endividamento interno, actualmente estipulado em 3% do PIB, para 5%, como forma de ter recursos para cobrir a perda de receitas devido à crise provocada pela pandemia da covid-19, em alternativa ao aumento do IVA de 15 para 17%.
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