Parlamento já debate lei da regionalização na especialidade, mas UCID é contra criação de duas regiões administrativas em Santiago

Cidade da Praia, 28 Mar (Inforpress) – O Parlamento cabo-verdiano iniciou esta tarde o debate na especialidade, da lei da regionalização, diploma que prevê a criação de dez regiões administrativas, uma por cada ilha, com excepção de Santiago, que terá duas regiões (norte e sul).

O diploma, que exige a maioria de 2/3 para a sua aprovação final, está a ser alvo de algumas alterações propostas pelos parlamentares, tanto da situação como da oposição, razão por que o debate tem sido marcado por “quedas ou acréscimos” em relação aos artigos.

O grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, partido que suporta o Governo), o Governo e o PAICV defendem duas regiões para a ilha de Santiago, enquanto as restantes seriam ilhas/regiões.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), segundo o seu presidente António Monteiro, é contra a criação de duas regiões na maior ilha do país, por entender que com a eminente atribuição do Estatuto Especial da Praia, a ilha de Santiago vai passar a contar com três regiões administrativas, com prejuízo “para outras partes do território nacional”.

Entretanto, esta posição da UCID foi contestada pelo Governo, tendo o ministro do Estado, Fernando Elísio Freire, explicado que a divisão de Santiago em duas regiões vai ao encontro da história geográfica da própria ilha, alegando que “não há nada de novo nem “invenção” dos dois grupos parlamentares”.

O governante especificou que o “Estatuto Especial da Cidade da Praia está na Constituição da República”, enquanto cidade capital de Cabo Verde.

Por outro lado, o líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo, fez questão de alertar que as regiões administrativas estavam a ser criadas ao abrigo de uma lei provada pelo Governo do PAICV de 2010, e que se está apenas a clarificar a criação das regiões administrativas como autarquia de grau supramunicipal.

Por seu turno, Rui Semedo, líder parlamentar do PAICV, replicou o seu homólogo, realçando que “neste momento está-se a legislar as regiões” e que se deva tomar todos os cuidados para não restringir esta dimensão da região a uma única autarquia supramunicipal, para evitar a criação de se ter em ilhas uni-municipais duas autarquias.

A proposta de lei para a criação de regiões administrativas e que regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, foi aprovada na generalidade em Outubro, com votos favoráveis de bancada do Movimento para a Democracia (MpD, situação), de dois deputados da UCID (oposição) e de mais dois do PAICV (oposição), partido que dispõe de 29 assentos no Parlamento.

Para cada região está prevista a criação de dois órgãos, uma Comissão Executiva Regional, com três ou cinco elementos, e uma Assembleia Regional Deliberativa, composta por nove, 11 ou 13 elementos, conforme o número de municípios abrangidos.

A proposta prevê para as regiões, competências em áreas como desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, educação, saúde, agricultura, pescas e ambiente.

O debate foi suspenso para ser retomado esta sexta-feira, para a sua votação.

SR/FP

Inforpress/Fim

 

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