Parlamento aprova por unanimidade artigo que isenta o IVA no gelo para pesca

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, o artigo 69 A da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE’2024) que prevê a isenção do IVA no gelo para a actividade de conservação de pescados.

De acordo com o vice-primeiro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a norma que entra em vigor a partir de Janeiro de 2024 é destinada à conservação do pescado efectuada aos operadores devidamente licenciados e credenciados pelo departamento governamental responsável pela área das pescas.

Adiantou que a isenção referida aplica-se aos factos ocorridos após a entrada em vigor da presente lei sem prejuízo da aplicação do artigo 8 do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Olavo Correia adiantou que o IVA no gelo faz parte da lei desde há vários anos, portanto não houve nenhuma alteração legal em relação à aplicação do IVA quanto ao gelo.

“Porque que não foi até agora cobrado este valor, o sector era muito informal e como o sector hoje está mais formalizado, as empresas que actuam no sector agora quando chega ao primeiro período pedem a devolução do IVA pago”, apontou.

Explicou que em função dessa análise ficou-se a constatar que a empresa não estava a cobrar o IVA em relação ao gelo.

“Perante esse desafio, o que fizemos é olhar para o problema político e resolver agora com essa proposta de lei, e depois iremos analisar, mais nós não podemos deixar de aplicar a lei porque a lei está em vigor, e a administração tributária tem por obrigação de aplicar a lei tal como ela está, depois iremos ver como encontrar soluções no plano da gestão financeira orçamental do estado”, assegurou.

Segundo o governante, o princípio é aplicar a lei como está em vigor, alterar a lei em relação a 2024 e depois devemos ver internamente as questões relativas à própria empresa no que tangue à aplicação da lei.

Durante o debate desta manhã, o Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) propôs ainda a redução do IVA de oito para zero por cento na electricidade e água, mas a proposta foi rejeitada.

Com o valor de 85.948.752 206 escudos, o OE’2024 tem como principais pilares a busca pela estabilidade económica, a promoção de reformas e investimentos para criar empregos e o compromisso com a protecção dos mais vulneráveis, visando o desenvolvimento sustentável e a coesão social no país.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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