PAICV defende autonomia do Conselho de Finanças Públicas, MpD destaca importância do órgão na transparência do sector

Cidade da Praia, 12 Nov (Inforpress) – O PAICV propôs hoje que o Conselho de Finanças Públicas garanta a autonomia no exercício das suas competências, tendo o MpD, partido que sustenta o Governo, destacado a importância deste órgão na transparência do sector de finanças.

A posição do Partido Africano da Independência de Cabo Verde foi defendida hoje pelo líder do grupo parlamentar, Rui Semedo, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, sobre o balanço das jornadas parlamentares para a primeira sessão plenária do mês de Novembro, que arranca esta quarta-feira, 13.

O Conselho de Finanças Públicas, cuja proposta de lei será debatida na sessão plenária, deve, no entender do deputado do principal partido da oposição, ter um perfil adequado e ser composto por pessoas de mérito reconhecido e que possam exercer as suas funções com autonomia.

Um conselho desta envergadura, prosseguiu Rui Semedo, poderá ser um instrumento importante do controlo das finanças públicas e da acção de do executivo na utilização dos recursos públicos.

“Defendemos que as pessoas deverão ter o perfil adequado para serem pessoas competentes do mérito reconhecido, para serem pessoas possam exercer a função também com independência, para serem pessoas que tenham em mente, digamos servir o país e controlar os gastos públicos e as finanças públicas”, declarou.

Está agendado, de igual modo, para a sessão plenária de Novembro, segundo Rui Semedo, o debate com o ministro da Agricultura e Ambiente, que irá responder as questões ligadas com as medidas do Governo para fazer face ano terceiro ano consecutivo de seca que assola o país.

Conforme disse, o país vive uma situação “extremamente difícil”, frisando que o Governo tem de assumir o estado de emergência das famílias cabo-verdianas e adoptar também medidas de urgência para resolver os problemas das populações.

“Temos todos os concelhos do país a braços com grandes dificuldades e a população (…) clama neste momento por medidas concretas para fazer face às suas necessidades”, afirmou, realçando, que o plano de mitigação do mau ano agrícola implementado pelo Governo falhou e não teve impacto positivo na vida dos cabo-verdianos.

Por seu turno, a deputada do Movimento para a Democracia (MpD), Celita Pereira, fazendo o balanço das jornadas parlamentares, afirmou que, o seu partido espera que o debate parlamentar seja “sério com muita elevação e com sentido de estado”, destacando por outro lado, a importância da proposta de lei que cria do Conselho de Finanças Públicas.

“Nós congratulamos com esta medida porque será uma mais-valia para melhor explicar a transferência no sector de finanças de políticas públicas e também Cabo Verde irá ter, sim, uma forma de poder entender melhor o que é que se passa dentro da gestão pública e das finanças”, disse, salientando que a autonomia desse órgão será fundamental para garantir o seu funcionamento.

No que se refere ao debate com o ministro da Agricultura e do Ambiente, Gilberto Silva, Celita Pereira considerou que o mesmo será mais uma oportunidade para o Governo esclarecer ao país as medidas que tem tomado no sector.

O Governo, elucidou, tem uma forte consciência que o país irá enfrentar mais um ano de seca e mau ano agrícola, lembrando, no entanto que o mesmo tem envidado esforços para amenizar esta difícil situação, com destaque para a criação do plano de mitigação do mau ano agrícola.

Apontou, por outro lado, a questão da mobilização de água como uma das propostas do MpD apresentadas ao ministro da Agricultura para garantir uma melhor organização do sector.

Além do debate com o ministro da Agricultura, a pedido do PAICV, para esta primeira sessão plenária de Novembro está previsto um conjunto de iniciativas legislativas.

A proposta de lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, o projecto de lei que cria a Ordem da Liberdade, o projecto de lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde e projecto de lei que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional, são alguns dos diplomas em agenda.

A primeira sessão plenária deste mês está prevista para decorrer de 13 a 15 de Novembro.

CM/CP

Inforpress/Fim

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