Cidade da Praia, 15 Out (Inforpress) – O ministro das Finanças afirmou hoje que a entrega, fora do prazo, do Orçamento do Estado para 2022 (OE-2022) ao Parlamento “não é uma questão relevante”.
“Estar a discutir o prazo [da entrega do OE no Parlamento] é estar a discutir a perder o tempo. O País está preocupado com as soluções que têm de estar construídas para darmos combate à pandemia [de covid-19], protegermos as pessoas e garantirmos uma recuperação económica célere”, disse o ministro.
“Toda a nossa energia deve estar concentrada nessa agenda. Todo resto são ruídos que estamos a criar e apenas distrai os actores daquilo que é essencial e quem fica prejudicado é o País e as pessoas”, comentou Olavo Correia.
O ministro das Finanças, que é também vice-primeiro-ministro fez essas declarações ao ser abordado pela imprensa, à margem do encontro que teve com o ministro português de Estado, Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que se encontra de visita a Cabo Verde.
O maior partido da oposição (PAICV) acusou esta quinta-feira o Governo do “incumprimento do prazo para a entrega do OE”, fixado pela Lei 55/IX/2019, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado.
De acordo com o artigo 56 desta mesma Lei, “o Governo entrega na Assembleia Nacional a proposta de lei do orçamento para o ano económico seguinte até 01 de Outubro”.
“Se é até 01 de Outubro, isso quer dizer que este é o último dia de entrega”, lembrou o presidente interino do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Rui Semedo.
Acrescentou que o Executivo, distraído e entretido com as campanhas, só fez a entrega deste importante instrumento ao Parlamento a 05 de Outubro, fora do prazo legal, “abrindo uma crise institucional grave de contornos imprevisíveis”.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, confirmou hoje que o Parlamento recebeu a proposta do OE’2022 por parte do Governo, depois de 01 de Outubro, mas explicou que “a lei não fala de consequências, em caso de o Governo entregar o Orçamento depois do dia 01 de Outubro”.
Austelino Correia deu essa garantia em declarações à imprensa no final de um encontro que teve com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, reagindo às acusações do PAICV de que o Governo entregou a proposta do Orçamento a 05 de Outubro, fora do prazo legal.
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