Cidade da Praia, 11 Nov (Inforpress) – A ministra da Justiça destacou hoje a importância da formação quando o interesse é dotar os magistrados e a comunidade jurídica de instrumentos que os ajudem a acelerar os processos e a debelar os pendentes no Ministério Público.
Joana Rosa Amado fez essas considerações na cerimónia de abertura de uma acção de formação sobre a “Alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal” destinado aos magistrados e a comunidade jurídica, a decorrer na Cidade da Praia.
“Queremos dotá-los de capacidades para que possam melhor aplicar as soluções normativas encontradas nas revisões ocorridas no parlamento e para uniformizar critérios e adoptar procedimentos, visando acelerar os processos penais e debelar os vários processos pendentes”, disse a governante, realçando que ao todo são 63 mil processos a nível do Ministério Público.
Conforme a ministra da Justiça, com a revisão do Código Penal e Processo Penal o sistema judicial cabo-verdiano quer acompanhar as mutações sociais do ponto de vista da criminalidade e sua sofisticação, mas também para tornar o processo penal “célere mais efectivo”, ao ponto de “garantir a efectividade” da justiça.
“Para além disso, vamos tomar outras medidas para um melhor funcionamento do sistema de Justiça”, declarou Joana Rosa, que exemplificou com o diário electrónico e a melhoria das condições de atendimento dos tribunais, particularmente o da Praia.
Mas também, continuou, tomar medidas as constantes no Programa do Governo, que visam a alteração dos Estatutos dos Magistrados, a alteração da lei da organização judiciária e trabalhar a justiça administrativa.
Para o procurador-geral da República, Luís Landim, havendo mutações na sociedade é necessário que haja intervenção, seja do poder legislativo ou judicial, pois o poder judicial quer agir muitas das vezes e não tem ferramentas necessárias, pelo que é preciso criar mecanismos legais que permitam aos autores que actuam na área fazer face às alterações sociais pela negativa.
“Isso tudo tem implicações em termos sociais e de segurança. Pelo que a revisão legislativa era necessária para que a justiça seja mais eficaz”, disse.
Na sua comunicação Luís Landim apontou as críticas a que o sector é muitas vezes alvo, alegando que quem as fazem não sabem que a justiça “não pode fazer mais do que esteja dentro da lei”.
Neste âmbito, enalteceu a parceria com a ONUDC salientando que apoio conseguirão promover formação para melhor entendimento e compreensão do que foram as alterações para que sejam melhor aplicadas.
A coordenadora residente do Escritório das Nações Unidas sobre a Droga e Crime (UNODC) em Cabo Verde, Cristina Andrade, lembrou, por seu lado, que com a alteração do Código Penal e do Processo Penal tornou-se imprescindível uma colaboração entre os parceiros na área para o reforço do Estado de Direito e para a justiça.
“É neste quadro que a ONUDC reitera todo o seu compromisso em continuar a apoiar os esforços de Cabo Verde na implementação da Agenda 20/30 num contexto pós-pandemia em que é preciso uma aposta forte na justiça criminal”, disse.
As alterações ao Código Penal e Processo Penal cabo-verdiano foram aprovadas em 2020 no parlamento e promulgadas em 2021 pelo ex-Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
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