Cidade da Praia, 10 Nov (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, reconheceu hoje dificuldades, mas garantiu que se vai trabalhar no sentido de pôr o Gabinete da Administração de Bens (GAB) a funcionar na normalidade e a trabalhar os activos recuperados.
“Estamos a trabalhar naquilo que é implementação daquilo que é o regulamento, pôr a funcionar o Gabinete da Administração de Bens (GAB). Os bens são apreendidos pelo Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e os bens cujos valores forem superiores a um milhão de escudos são encaminhados ao GAB ao qual cabe fazer a divida administração”, explicou.
Joana Rosa falava à imprensa momentos após a abertura oficial da 8ª Assembleia Geral Anual da Rede Interagências de Recuperação de Activos para África Ocidental (ARINWA – sigla em inglês), que decorre num dos hotéis da capital.
Quanto aos bens que são apreendidos e que ainda os processos judiciais não estejam transitados em julgado, Joana Rosa disse que são bens de particulares e que até o trânsito em julgado continuam a não ser bens do Estado e por isso é preciso ter alguma cautela em fazer a gestão desses bens.
“Estamos a discutir internamente. Se for necessário, fazer alguma alteração da própria lei. A lei já permite a venda, já permite a administração, mas, havendo decisão judicial contrária, esses bens devem ser revertidos a favor dos respectivos donos”, anunciou.
Uma solução, segundo disse Joana Rosa, é proceder à venda e depois o Estado indemnizar o particular lesado.
“Mas poderemos encontrar outras soluções, desde logo, por exemplo, se tratando de viaturas.
“São bens que expostos ao sol durante uma paralisação longa tendem a deteriorar. O que fazer? Temos uma solução, vendê-la, preservar o produto da venda e, havendo decisão judicial contrária, devolver o montante ao particular”, anunciou.
Joana Rosa prosseguiu, acrescentando que são vários os desafios, mas que o mais importante é o esforço do Estado nesta cooperação e que esta 8ª Assembleia Geral das Agências Sub-regionais de Recuperação de Activos é para a aprovação de um novo plano, mas também para a discussão daquilo que é o quadro legal nacional e internacional nesta matéria.
“(…) Para que possamos estar alinhados na partilha de informações, mas também na assinatura até na assunção de responsabilidades dessas várias agências no sentido da recuperação de activos aqui no país, mas também a nível internacional”, completou.
O que se tem discutido, referiu a governante, é o destino que se deva dar a esses produtos apreendidos.
“O regulamento do cofre geral da Justiça já diz, nós vamos ter de investir os produtos nas infra-estruturas judiciárias, na reinserção social e em vários outros sectores e, portanto, precisamos agora é efectivar o funcionamento dessas instituições e fazer com que haja uma maior ligação entre o GRA e GAB”, finalizou.
GSF/ZS
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