Jacinto Santos diz que a Comissão Nacional dos Direitos Humanos devia ser eleita pelo parlamento

Cidade da Praia, 21 Mai (Inforpress) – Jacinto Santos considerou hoje, na Cidade da Praia, que o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDHC) devia ser eleito pelo parlamento e “não devia estar dependente” de nenhum ministério.

Na sua perspectiva, o orçamento de funcionamento da CNDHC devia ser adoptado pela Assembleia Nacional e não pelo Governo, através do Ministério das Finanças.

O presidente da Plataforma das Organizações Não-Governamentais cabo-verdianas fez essas considerações durante a mesa redonda “Os compromissos e desafios de Cabo Verde na implementação das convenções e seguimento das recomendações”, que decorreu na capital.

Para Jacinto Santos, a sociedade cabo-verdiana “deve apropriar-se” dos instrumentos dos direitos humanos na complementaridade da sua acção.

“O Estado,   cumprindo o seu papel, conforme determinam as convenções, é o garante da coesão nacional, da coesão social e da distribuição equitativa dos recursos (…), mas o resto tem que ser os cidadãos a fazer”, precisou Santos na sua dissertação, lamentando o facto de os cabo-verdianos agirem só quando “as coisas estão feitas”.

Conforme fez notar, é necessário que a sociedade comece a ser “pró-activa e a trabalhar no sentido da utilização de todos os instrumentos legais que a democracia põe à disposição dos cidadãos cabo-verdianos”, nomeadamente o direito de petição e audições parlamentares.

“É necessário que as comissões especializadas (do parlamento) oiçam as nossas preocupações. Muitas leis são feitas nas costas da sociedade civil e por muita gente que não tem o domínio da matéria sobre a qual está a legislar”, indicou, adiantando que muitas vezes esta situação tem provocado “danos na implementação” de certos diplomas.

O direito da acção popular, prosseguiu, é um instituto que ainda os cabo-verdianos não utilizaram para “bloquear medidas consideradas injustas e que provocam danos à sociedade”.

“A nossa sociedade civil, devido à situação de pobreza e de fragilidades, funciona numa óptica utilitarista, isto é, de ajudar os outros a ter aquilo que, através da política, não estão a conseguir”, pontuou Jacinto Santos, para quem tem que haver a “conscientização politica” das pessoas para, progressivamente, se avançar para outra prática de cidadania, que são os movimentos sociais que, no seu dizer, “não existem em Cabo Verde”.

O presidente da Plataforma das ONG entende que tem de haver movimentos para as grandes causas.

“Há um cheirinho em relação à violência doméstica, protecção de menores e protecção ao ambiente, mas isto tem que ser acções colectivas e estruturadas que permitam a sociedade civil negociar com os detentores de políticas públicas, que são os representantes da população”, salientou Santos, reconhecendo que, num país pequeno e com uma “forte partidarização de tudo”  não é fácil confrontar o poder.

Realçou que todos estão de acordo, mas quando chega a hora “de dar a cara” começam os cálculos sobre o que depois “vai acontecer com o emprego, a carreira e o próprio filho”.

“Nós fizemos o mais difícil, que foi lutar contra a dominação colonial e pela mudança do regime e, agora, em democracia temos medo de a exercer”, deplorou Jacinto Santos, com apelo para que as pessoas não fiquem nas suas zonas do conforto, sob pena de os debates se circunscreverem às redes sociais, campos de futebol, praias e esplanadas.

Um “paladino da regionalização”, Jacinto Santos não quis passar ao lado deste assunto sem dizer que “não há direitos humanos num Estado governando de forma centralizada”.

Na realização das políticas públicas, defendeu, o cidadão tem que sentir que o Estado “está a ser equitativo na aplicação dos recursos gerados por todos”.

LC/AA

Inforpress/Fim

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