Cidade da Praia, 20 Nov (Inforpress) – O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social disse hoje que o Governo vai reforçar o compromisso com a protecção das crianças, materializando a máxima nacional “criança prioridade absoluta”, implementando um modelo de governança infantil.
Ao presidir à abertura do Fórum Infanto-Juvenil, promovido na Praia para assinalar o 32º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Fernando Elísio Freire adiantou que o objectivo é de implementar um sistema de protecção robusto e integrado através de uma política nacional clara da protecção das crianças.
“Pois acreditamos que o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde só será possível se as crianças tiverem oportunidades cada vez mais justas. Por isso o nosso empenho em trabalhar de forma articulada e alinhada com a agenda para o desenvolvimento sustentável 2030”, disse.
O governante garantiu que Cabo Verde está alinhado com as melhores práticas internacionais de protecção da criança e na linha de frente da defesa de todos os instrumentos jurídicos.
Conforme indicou, tando tanto a nível da legislação nacional como pela ratificação dos acordos internacionais, o país tem demonstrado um “grande interesse e um forte engajamento” em cumprir aquilo que são as directrizes internacionais.
“Assegurar a protecção dos direitos das crianças constitui um grande compromisso do Governo de Cabo Verde, pelo que as crianças beneficiam de uma atenção particular da parte do Governo e seus parceiros no sentido de aumentar a realização dos seus direitos essências, nomeadamente, na educação e na saúde”, realçou.
A nível da protecção salientou que a presença do ICCA em todas as ilhas têm permitido que casos de violação dos direitos das crianças sejam denunciados e dados os devidos tratamentos pelas autoridades judiciais, não permitindo que os violadores fiquem impunes.
“Aumentou a participação de crianças e adolescentes através do parlamento e fórum infanto-juvenil em espaços de participação onde possam expressar a sua vez e sua voz. Aumentou a denuncia de situações de violação dos direitos das crianças, tais como abandono, maus tratos, abusos físicos e sexuais, trabalho infantil”, acrescentou.
De entre outros ganhos, Fernando Elísio Freire falou da revisão do código penal e processo penal, implementado em 2021, constituindo, na sua perspectiva, a maior e mais profunda reforma legal sobre os crimes sexuais contra as crianças, incluindo a criminalização do abuso sexual até aos 18 anos.
O plano nacional contra o tráfico de pessoas, o código de conduta para a protecção das crianças contra a exploração sexual de crianças em viagens e turismo, bem como a aprovação do plano nacional de prevenção a combate à violência sexual de crianças e adolescentes são outras acções que na perspectiva do governante mostram avanços em matéria de protecção da criança em Cabo Verde.
Contudo adiantou que ainda há muitos desafios que precisam ser enfrentados
“Ainda temos muitos casos de abusos sexuais encobertos e compete ao Governo e ao estado de Cabo Verde trazê-los a público e punir devidamente quem os comete”, disse, indicando que o seu ministério em conjunto com o ICCA tem delineado um conjunto de medidas de políticas que visam a prevenção contra todos os tipos de violência, discriminação, negligencia e demais negação dos direitos das crianças.
Fernando Elísio Freire considerou ainda que este fórum, a decorrer na sala de Sessões da Assembleia Nacional, é “uma oportunidade de ouro” para se encontrar mecanismos e formas ousadas pela voz das crianças e dos adolescentes para que o Governo e toda a sociedade cabo-verdiana possa efectivamente transformar a criança na prioridade absoluta.
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