Governo aprova diploma que estabelece as bases gerais do regime jurídico da prevenção e participação da pessoa com deficiência

Cidade da Praia, 24 Mai (Inforpress) – O Governo publicou hoje o diploma que desenvolve as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

De acordo com a publicação do Boletim Oficial, o Governo assumiu o compromisso de promover uma politica de igualdade de oportunidades, para que a pessoa com deficiência se sinta integrado na sociedade.

Por isso, explica o documento, o Executivo pretende promover a criação de politicas e programas que garantam a pessoa com deficiência o acesso a bens e serviços nos mais diversos domínios, visando asua autonomia, qualidade de vida e inclusão.

Nos cuidados especiais de saúde, é assegurada a atenção integral à saúde, em todos os níveis de complexidade, garantindo acesso às melhorias de condições, o reforço das normas existentes e dotar o país de medidas apropriadas para assegurar a igualdade de oportunidades.

Nos pontos de referência do diploma, pode–se ler a iniciativa da atribuição obrigatória de uma quota de cinco por cento de número total de lugares nos concursos externos de recrutamento ao pessoal da Administração Pública.

Outra nota importante é a criação de um programa de apoio ao emprego e à qualificação da pessoa com deficiência e incapacidade.

HR/JMV

Inforpress/Fim

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