Festa do município do Paul: Vereador pretende que próxima revisão da Constituição garanta estabilidade dos orçamentos (c/áudio)

Cidade das Pombas, Paul, 07 Jun (Inforpress) – O vereador da Câmara Municipal do Paul José Cruz defendeu hoje, na cidade das Pombas, a necessidade de a próxima revisão constitucional contemplar um dispositivo que dê estabilidade aos municípios para planificarem o desenvolvimento.

José Cruz, que apresentava o tema “Desenvolvimento Local – um novo conceito de desenvolvimento”, durante a terceira edição do Fórum de Desenvolvimento Local, enquadrado nas comemorações do dia do Município do Paul e de Santo António das Pombas, disse que “a Constituição da República (CR) é que deve dar essa estabilidade aos municípios”.

É que, de acordo com aquele autarca, a alternância de equipas governativas provoca mudanças de paradigma que levam a alterações na disponibilização de meios aos municípios, razão porque defende a consagração de normas constitucionais que definam a forma de disponibilização de meios aos municípios no orçamento de Estado.

José Cruz, jurista de formação, entende que a maior parte das leis que regulam o poder autárquico estão obsoletos e, por isso, “devem ser revistos o mais urgente possível”.

Explicou que o estatuto dos municípios está, tacitamente, revogado desde o artigo segundo até ao artigo 39, salvaguardando o artigo 10.º, pela lei-quadro da descentralização, além da lei das finanças locais e do estatuto dos eleitos locais que são, igualmente, “dispositivos legais que devem ser revistos”.


HF/CP

Inforpress/Fim

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