Porto Novo, 23 Abr (Inforpress) – As empresas de rent-a-car que operam no concelho do Porto Novo, Santo Antão, vão receber incentivos da câmara municipal, no âmbito das medidas anunciadas pela edilidade para fazer face aos efeitos da pandemia do novo coronovírus.
A câmara do Porto Novo informou, através de um edital, enviado à Inforpress, que foi fixado em 25 por cento (%) os incentivos às empresas de rent-a-car a incidirem sobre o valor global do pagamento do imposto de circulação das suas viaturas.
A autarquia decidiu, igualmente, proceder a uma redução de 20% sobre a taxa do imposto de circulação de veículos automóveis, atribuída aos veículos automóveis que funcionam como meios públicos de transporte singulares ou colectivos (táxis e hiaces) e às viaturas de aluguer para transporte de mercadorias.
Foi, igualmente, prorrogado, até Julho, o prazo para o pagamento do imposto de circulação de veículos automóveis, com isenção de multas aos proprietários dos veículos ligeiros e pesados de passageiros e veículos ligeiros e pesados de mercadorias.
Os contribuintes beneficiam, também, das medidas tomadas pela câmara do Porto Novo, que decidiu isentar em 100% os juros de mora e taxa de relaxe vencidos e dos encargos legais para dívidas fiscais com mais de um ano e menos de três anos decorridos sobre a sua liquidação.
O executivo camarário decidiu ainda isentar em 75% dos juros mora, taxa de relaxe e encargos legais para dívidas fiscais municipais com mais de três anos e menos de cinco anos decorridos sobre a sua liquidação.
São concedidas, igualmente, reduções entre 20 a 30% no pagamento do imposto único sobre património (IUP) aos trabalhadores do sector informal, cujos rendimentos declarados à administração fiscal não sejam superiores a 500 mil escudos anuais.
São atribuídas ainda reduções de 20% de IUP aos trabalhadores das empresas públicas e privadas, cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos.
JM/ZS
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