Covid-19: Advogado denuncia que estado de emergência tem violado o direito de defesa

Cidade da Praia, 04 Mai (Inforpress) – O advogado Hilário Lopes denuncia que a emergência constitucional em Cabo Verde está a violar “flagrantemente o inviolável” direito de defesa e que deixou de existir num Estado de Direito, dando lugar a um “Estado de Natureza”.

Este advogado constituído de um arguido em prisão preventiva, que será submetido a Audiência Contraditória Preliminar (ACP), afirmou, em declarações à Inforpress, estar inconformado com a violação do direito de defesa e de assistência técnica e que, por isso, pediu adiamento da ACP.

O pedido, revelou, foi fundamentado com o argumento de que “existe grave impedimento do arguido estar preparadamente presente nessa audiência, uma vez que foi violado o direito de defesa do arguido, direito esse, de se poder confidenciar e preparar a defesa antes da realização dessa audiência”.

Direito esse, disse, violado no dia 2 de Maio na cadeia Central da Praia, quando, conta, se deslocou à cadeia munido do mandado para comparência nessa audiência e com a finalidade de confidenciar com o arguido para preparem as estratégias de defesa e exercício do contraditório com as testemunhas arroladas.

Entretanto, afirmou que lhe foi barrado a entrada por causa da “quarentena e eventual estado de emergência em curso”.

“Dispõe a constituição no seu artigo 35º, no seu número 7º de que, o direito de defesa em processo penal/criminal é inviolável e lhe assistem a garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias e deverão ser assegurados a todo o arguido”, explicou.

Hilário Lopes disse ainda que os “advogados não fazem visitas aos clientes”, mas que estes “vão à cadeia prestar o seu serviço jurídico e advocatício e dar o apoio técnico e jurídico ao preso que é o seu constituinte”.

“Nesse sentido esse regulamento não poderá limitar ou restringir direitos fundamentais constitucionalmente consagrados”, finalizou.

GSF/ZS

Inforpress/Fim

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