Covid-19: Parlamento aprova lei de incentivos à importação e produção de dispositivos médicos e equipamentos de protecção Individual

Mindelo,28 Abr (Inforpress) – Os deputados nacionais aprovaram hoje, na generalidade, a proposta de lei que concede incentivos na importação e produção de dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Esta proposta de lei apresentada pelo Governo no contexto da crise do novo coronavírus visa atender à demanda desses produtos no mercado nacional.

Com esta proposta, o Governo vai isentar direitos aduaneiros e de Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA), na importação de máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis, semi-máscaras de protecção respiratória, máscaras com viseira integrada, máscaras feitas em Cabo Verde, pelas empresas autorizadas, álcool etílico e gel desinfectante cutâneo de base alcoólica.

O diploma propõe, igualmente, a isenção de direitos e de IVA na importação da matéria-prima para a produção dos equipamentos de protecção individual, e na importação de embalagens.

Também vai haver isenção da taxa ecológica e ICE nos bens e materiais sujeitos a estes tributos.

Segundo o ministro das Finanças, Olavo Correia, “quem será beneficiado são os cidadãos cabo-verdianos” que, nos próximos dias e meses, “vão consumir as máscaras e os produtos” que “agora são considerados bens essenciais”.

O governante explicou que Governo está a dar “o máximo de isenção possível” e a “preparar o mercado para ter esses produtos na próxima semanas para ganhar a batalha da prevenção”.

O diploma estabelece que “o fabrico, a importação, a colocação e a disponibilização no mercado nacional desses produtos para prevenção do contágio da covid-19 devem obedecer aos procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos de saúde, segurança e desempenho legalmente exigidos, pelas autoridades competentes do País”.

A fiscalização desses requisitos será feita pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

O diploma identifica como beneficiárias dos incentivos aduaneiros as empresas certificadas e autorizadas para produção de DM e EPI, pelas entidades competentes, a indústria farmacêutica, as estruturas de saúde, o Instituto Nacional de Saúde Pública, e a Protecção Civil.

Segundo a proposta, os membros do Governo, responsáveis pelas áreas as finanças e da indústria e comércio, podem estabelecer o limite máximo de margens de lucro na comercialização, por grosso e a retalho desses bens específicos.
não cumprimento desse limite está sujeito a sanções previstas.

CD/JMV
Inforpress/Fim

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