Consultor jurídico Mário Silva defende actualização da legislação municipal cabo-verdiana (c/áudio)

Cidade da Praia, 01 Set (Inforpress) – O consultor jurídico Mário Silva defendeu hoje a necessidade de se actualizar a legislação municipal cabo-verdiana, afirmando que de eleição para eleição surgem questões novas mas “a lei ficou parada no tempo”.

“O interessante é que de eleição para eleição surgem questões novas e a lei ficou parada no tempo. Muitos problemas que nós temos no Direito Municipal Cabo-verdiano decorrem da insegurança jurídica, derivada do facto de a lei ser de 1995”, disse Mário Silva momentos antes do arranque de uma formação em Direitos Municipais que ministra hoje e quinta-feira para eleitos municipais do concelho da Praia.

Mário Silva disse ainda que várias outras leis já foram publicadas, que entram em contradição e sobreposição com a lei actual, o que coloca dificuldades interpretativas, mesmo a especialistas e pior ainda para quem vem pela primeira vez exercer o seu mandato municipal. 

Quanto à referida formação, este especialista avançou que se vai abordar especialmente o Direito Municipal Cabo-verdiano, sua história, filosofia e as normas que regulam a organização e funcionamento dos municípios.

“É uma formação tradicional, depois das eleições municipais, desde 1991, Cabo Verde organiza sempre formações para eleitos municipais (…) a mesma constituída por três módulos, um de direito municipal, um de finanças municipais e outro de ordenamento de território e urbanismo, com três formadores que são pessoas que têm conhecimentos na área que podem transmitir e discutir, entrar em dinâmica com eleitos municipais”, explicou.

Por seu turno, a presidente da Assembleia Municipal da Praia, Clara Marques, sublinhou que a formação chega para “ajudar sobremaneira” os eleitos local do seu município.

“Uma mais valia para os eleitos municipais porque não se pode trabalhar sem o conhecimento das leis e o desconhecimento da lei não beneficia o infractor (…) sabemos da importância desta formação e sabemos que após essa formação os eleitos irão ver as coisas de uma maneira diferente”, frisou. 

GSF/HF

Inforpress/Fim 

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