CNDHC socializa projecto para criação da lei anti-discriminação

Cidade da Praia, 21 Set (Inforpress) – A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) pretende reforçar o quadro legal no combate à discriminação, através da criação de uma lei especial para o efeito.

Para isso, realizou hoje, na Cidade da Praia, com o apoio da Embaixada dos Estados Unidos em Cabo Verde um ateliê de socialização e recolha de subsídios para o projecto de lei especial anti-discriminação.

Em declarações à imprensa, a presidente da CNDHC, Zaida de Freitas, esclareceu que este projecto surge depois de um estudo das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (LGBTI), que recomendou a criação de uma lei   contra a discriminação em Cabo Verde.

“Para além dos resultados desses estudos, Cabo Verde já tinha sido recomendado no sentido de, entre outras medidas, criar uma lei anti-discrimação, quando foi avaliado pelo Comité dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas que exortou o país a criar medidas efectivas neste sentido”, acrescentou.

Para Zaida de Freitas, esta proposta legislativa é “bastante abrangente” por analisar a questão da discriminação nas suas várias dimensões, levando em conta as várias condições da situação socio-económica da raça, da religião, das ideologias políticas, o sexo, a idade, entre outras.

“Para além de analisar as várias questões da discriminação também averigua aspectos efectivos e a forma de prevenir esta situação”, acrescentou Zaida de Freitas, informando que este ateliê pretende criar também mecanismos de seguimentos de implementação desta lei.

A implementação desta lei, advertiu a presidente da CNDHC, propõe ainda a alteração do Código Penal no artigo 161 e 167 para introduzir a discriminação com base na identidade, orientação sexual, deficiência e o agravamento da pena em situações relacionadas com esta dimensão.

Por sua vez, a secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima disse que o Governo congratula-se com esta iniciativa, sublinhando que surgiu através da implementação do projecto LBGTI.

“O Governo apoia e congratula-se com esta iniciativa porque estamos a viver num contexto globalizado e Cabo Verde por estar alinhado com os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável deve apoiar todas as iniciativas que visam a inclusão “, precisou.

Por isso, apontou que a sustentabilidade do processo de desenvolvimento implica a inclusão de todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação.

Esta proposta tem como objectivo a criação de uma lei que proíba todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, entre outras formas de discriminação.

O II Relatório Nacional de Direitos Humanos (2010-2019), elaborado pela CNDHC, recomendou a intensificação de esforços para combater a discriminação contra grupos específicos como crianças, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, imigrantes e minorias de orientação sexual, incluindo aprovação de legislação específica nesse sentido.

Além disso, o Estado de Cabo Verde recebeu uma recomendação do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no sentido de adoptar uma lei anti-discriminação abrangente.

A CNDHC é a entidade nacional que tem por missão a protecção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde, funcionando como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como instância de vigilância, alerta precoce, monitoramento e investigação.

OM/ZS

Inforpress/Fim

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