Cidade da Praia, 19 Nov (Inforpress) – O presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviço do Sotavento (CCISS) disse hoje ser “absolutamente necessário e indispensável” que o Código Laboral seja revisto para que possa permitir um melhor clima de negócios em Cabo Verde.
Jorge Spencer Lima fez estas declarações à imprensa, à saída de um encontro com o Presidente da República, José Maria Neves, a propósito da aprovação do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2022.
“O nosso Código Laboral é rígido, as empresas nunca têm razão, sobretudo todos os casos que vão para os tribunais, os nossos juízes têm a tendência de decidir sempre a favor dos trabalhadores mesmo quando não têm razão. Mesmo se roubarem e fique provado que roubaram o juiz, mesmo assim, dá-lhes a razão”, queixou-se.
Este responsável defendeu ainda que não se pode continuar a viver num clima de negócio desta forma, daí que, considerou “absolutamente necessária” essa revisão do Código laboral.
“Não queremos nem demais, nem de menos. Nós não queremos prejudicar os trabalhadores, queremos que as coisas sejam equilibradas para que o sistema funcione, para que a economia possa funcionar e para que, de facto, possamos ter esse factor desenvolvimento que se quer em Cabo Verde no que diz respeito ao Código Laboral”, disse.
Questionado sobre os pontos que devem ser revistos, Jorge Spencer Lima exemplificou com os despedimentos, onde disse que há muitas regras e impedimentos, pelo que, acrescentou, quando se contrata um trabalhador em Cabo Verde, o empregador vai ficar com ele a vida inteira.
“É bom, é mau, presta ou não presta… o que interessa é que vais ter de aturar porque alguma coisa acontecer o juiz manda reintegrar. Manda reintegrar, manda pagar salários atrasados, faz tudo o que quer…”, disse,
“…e nós somos obrigados a suportar tudo com um custo acrescido para as empresas, com custos acrescidos para o sistema de trabalho. Nós queremos que o sistema de trabalho seja justo, equilibrado para que seja bom para os trabalhadores e para as empresas, neste momento não é”, completou.
Em relação ao Orçamento de Estado (OE) para 2022 Jorge Spencer Lima ressaltou que tem havido é uma “falta de coordenação” do Governo que, no seu ponto de vista, tem sido fraco na sua comunicação, em explicar, porque, por exemplo, um dos grandes problemas que é a questão do aumento do imposto sobre valor acrescentado (IVA).
“Felizmente, ontem (quinta-feira) tivemos um grande encontro na Câmara de Comércio com empresários onde o vice-primeiro-ministro esteve connosco e explicou-nos a questão do Orçamento de Estado do ponto de vista do Governo”, informou.
Jorge Spencer Lima prosseguiu, afirmando que o problema é que o aumento do IVA foi lançado em cima da mesa “de qualquer maneira”, sem que o governo explicasse em que condições esse IVA ia ser aumentado.
“Agora sim. Nós ontem tivemos uma explicação muito clara do governo, onde foi-nos dito que, por exemplo, os produtos da cesta básica não aumentam de IVA, portanto, para os mais necessitados não vai haver o aumento, fomos também clarificados que, depois de muita luta, conseguiu-se a redução do IVA a nível do turismo de 15 para 10 por cento (%)”, continuou.
Entre outros, Jorge Spencer Lima disse que ficaram a saber que o aumento do IVA não é uma decisão definitiva e que vai depender de duas questões, sendo elas a moratória da dívida do Governo para com os credores e o aumento da dívida pública cabo-verdiana, que neste momento anda a volta dos 150%.
“Nós, a nível da câmara, estaríamos disponíveis para dizer que estaríamos de acordo com o aumento da dívida pública, mas é preciso que o Governo também saiba explicar o aumento para quê. Porque somos absolutamente contra o aumento da dívida pública para vir aguentar a máquina administrativa do Estado, para financiar o funcionamento do Estado”, prosseguiu.
A CCISS é contra porque, segundo Jorge Spencer Lima, isto vai acarretar numa insustentabilidade do sistema.
“Vamos ter problemas graves, o aumento da dívida pública só se justifica, e aí sim estaríamos de acordo, para aumentar os investimentos públicos no quadro de necessidades de desenvolvimento do país. Já temos um Estado despesista, grande, é preciso que o Estado reduza a máquina administrativa pública no nosso ponto de vista”, explicou.
GSF/CP
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