Ano judicial: Tribunais são activos de “primeira montra” da justiça cabo-verdiana – presidente do CSMJ

Cidade da Praia, 03 Nov (Inforpress) – O presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) afirmou hoje, na cidade da Praia, que os  tribunais são os activos de “primeira  montra” da justiça  cabo-verdiana.

Bernardino Delgado fez esta afirmação no seu discurso de abertura do arranque do ano judicial 2023-2024, numa cerimónia realizada hoje no Palácio da Justiça, que foi presidida pelo Presidente da República, José Maria Neves.

“Os tribunais cabo-verdianos gozam de um apreciado nível de independência diria mesmo, que é um dos activos de primeira da justiça cabo-verdiana”, defendeu.

Por isso, desaconselhou qualquer “deriva peregrina” suscetível de vulneralizá-las, por serem garantia para a protecção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas.

Bernardino Delgado apontou, no entanto, que para reforçar a independência do poder judicial há a necessidade de fazer melhoramentos ao nível de investimentos nos recursos humanos e materiais, alterações das leis processuais, a informatização e condições para maior transparência e escrutínio da actividade dos tribunais.

“Temos que concretizar o plano de redução de pendências, sem descurar a nossa condição de um pequeno Estado insular (…) é importante garantir um sistema de financiamento dos tribunais, designadamente com o processo de atribuição das dotações orçamentais, cujos montantes têm revelado sistematicamente inferior ás necessidades”, acrescentou Bernardino Delgado, ajuntando que é preciso recrutar mais magistrados.

O magistrado defendeu, contudo, que as leis processuais devem ser objectos de revisão, com a atribuição de mais ênfase ao princípio da oralidade em determinadas fases dos processos, clarificando-se as regras de impugnação repulsória da decisão sobre a matéria de facto e eliminando a utilização abusiva das garantias processuais.

Por outro lado, o presidente do CSMJ disse que a confiança dos cidadãos na justiça depende dos índices de transparência e da possibilidade de escrutínio da actividade dos tribunais.

“A nomeação de mais magistrados e de oficiais de justiça e a oficialização do Sistema de Informação da Justiça vai nos permitir um quadro melhor para inspecção, por forma a potenciar um maior escrutínio das actividades dos tribunais”, precisou.

Para o magistrado, a concretização dessas premissas vai permitir atingir o objectivo “prioritário” do CSMJ que é a redução das pendências judiciais e da morosidade processual.

“Uma maior eficiência e eficácia no funcionamento dos tribunais, um aumento da sua capacidade de resposta constituem o imperativo mais instante e desafio de primeira montra que é colocado ao CSMJ, aos tribunais, aos magistrados, aos advogados e às demais instituições do Estado com responsabilidade no sector da Justiça”, concluiu.

OM/CP

Inforpress/Fim

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